norma nº 2815/2007

LEI Nº 2.815, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 2.854/07)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.639, 
DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n° 2.639, de 10 de outubro de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de 
suas atribuições, fica concedida uma verba indenizatória no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), que será paga mensalmente,” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e 
jurídicos retroativos a 01 de outubro de 2004. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de fevereiro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.