norma nº 2823/2007

LEI Nº 2.823, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS 
COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, 
PÚBLICA OU PRIVADA, VISANDO A 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO 
REMUNERADO NOS DIVERSOS 
SETORES DA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal de 
Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Alegre, autorizado a firmar convênios com 
instituições de Ensino, Público ou Privada, visando a realização de Estágio Curricular e 
Extra-Curricular, de forma não remunerada, no âmbito das Secretaria e diversos setores 
da Municipalidade. (Redação dada pela Lei nº 2.949/08)
Parágrafo Único - O estágio mencionado no caput do presente artigo deverá ser 
realizado nas áreas afins, sendo concedida uma declaração ao Estagiário, no final do 
mesmo, por parte do Prefeito Municipal e do Secretário da área onde foi realizado o 
estágio, para as comprovações que se fizerem necessárias. 
Art. 2º - O Município deverá regulamentar as normas necessárias para a 
realização de tais convênios, num prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de 
aprovação da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a s 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de fevereiro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.