norma nº 2828/2007

LEI Nº 2.828 DE 16 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO A 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal de 
Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a Administração Pública Municipal, a fornecer a 
transporte e alimentação de servidor público municipal, decorrente de deslocamentos 
dentro da circunscrição do Município, em face de ordem expressa do Secretário Municipal 
da pasta em que o servidor esteja vinculado, por necessidade do serviço público. 
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal proceder aos atos necessários à 
regulamentação e execução da presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de março de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.