norma nº 2832/2007

LEI Nº 2.832, DE 26 DE MARÇO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ANISTIAR OS CONTRIBUINTES 
MUNICIPAIS DE ALEGRE DOS 
ENCARGOS DE MULTA E JUROS 
REFERENTES A DÍVIDA ATIVA PELO 
NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –
IPTU E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN/TLLF.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado anistiar, até a data em que 
esta Lei vigorar, os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros 
referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa, pelo não recolhimento do Imposto 
Territorial e Urbano - IPTU - e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN/TLLF. 
§ 1º - O débito anistiado a que se refere o caput deste artigo poderá ser pago 
parceladamente, sendo que o último vencimento não poderá ultrapassar o dia 
31/08/2007. (Redação dada pela Lei nº 2.859/07)
§ 2º - A anistia autorizada no caput não trará prejuízo às execuções fiscais em 
curso. 
§ 3º - A anistia a que se refere o caput deste artigo, autoriza a Municipalidade a 
estornar os parcelamentos calculados com multa e juros, e anistiá-los com relação às 
parcelas vincendas, abrangendo todos os anos pactuados. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até 29 de 
junho de 
2007. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de março de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.