norma nº 2838/2007

LEI Nº 2.838, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER REFORMAS E 
AMPLIAÇÕES NECESSÁRIAS EM 
IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE 
PRIVADA A FIM DE ADEQUÁ-LA ÀS 
EXIGÊNCIAS LEGAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder às reformas, 
ampliações e adequações que se fizerem necessárias, por meio de Convênio em suas 
diversas esferas ou utilizando-se de recursos próprios, no imóvel denominado “Casa de 
Caridade São José”, para fins de funcionamento da Unidade Hospitalar deste Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de rubricas 
próprias da Administração Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de abril de 2007.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.