norma nº 512/1963

LEI Nº 512, DE 12 DE AGOSTO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao “Lar Espiritossantense 
da Criança” o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para atender às despesas de 
alimentação.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário, com base no 
provável excesso de arrecadação do atual exercício
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 12 de agosto de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.