norma nº 2842/2007

LEI Nº 2.842, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de “SEBASTIÃO ALEIXO DE BARROS” conhecido como 
“Sebastião Catito”, a Escola Municipal Unidocente, localizada na Comunidade de São 
Bento, distrito de Araraí, neste Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de abril de 2007.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.