norma nº 2844/2007

LEI Nº 2.844, DE 08 DE MAIO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DESTINADO, APOIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DE ARTE, 
ARTESANATO E PRODUTOS AGRO￾INDUSTRIAL RURAL – APROART.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Abre de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.000,00 (Três 
mil reais), para apoio financeiro a Associação Produtiva de Arte, Artesanato e Produtos 
AgroIndustrial Rural Artesanal - APROART, na seguinte dotação orçamentária:
001007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E ESPORTES. 
2781200442.109 - APOIO FINANCEIRO A APROART 
3.3.35.00. 000 - Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos ......... R$ 3.000. 00 
Art. 2º - O valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) será anulado da seguinte 
dotação orçamentária: 
001004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FIANÇAS 
288430058.2068 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 3.4.69.07.100 
- Principal da Dívida Contratual Resgatado. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 08 de maio de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.