norma nº 2848/2007

LEI Nº 2.848, DE 18 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA CONTRATAR 
TEMPORARIAMENTE NUTRICIONISTA 
PARA ATENDER À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PNAE –
PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Autoriza a contratar Nutricionista para atender à Secretaria Municipal de 
Educação - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 31 de 
dezembro de 2007. 
Art. 2º - A atribuições da Nutricionista a ser contratada são as dispostas na 
Resolução CFN N° 358 /2005, do Conselho Federal de Nutricionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de maio de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.