norma nº 2849/2007

LEI Nº 2.849, DE 23 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, 
POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA 
FAFIA – FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE, A 
PROCEDER ÀS REFORMAS E 
AMPLIAÇÕES NECESSÁRIAS EM 
IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE 
PRIVADA, AFIM DE ADEQUÁ-LA ÀS 
EXIGÊNCIAS LEGAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
denominada “FAFIA - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre”, a proceder às 
reformas, ampliações e adequações que se fizerem necessárias, por meio de Convênio ou 
utilizando-se de recursos próprios, em área anexa ao imóvel Sede de suas atividades, 
para fins de funcionamento do Projeto do Biotério, referente ao Curso de Farmácia. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a realização de pavimentação concretada, 
medindo 210m2 (duzentos e dez metros quadrados), no local que dá acesso ao 
Laboratório de Enfermagem, localizado no Campus II/Círculo de Operários de Alegre -
ES. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de rubricas 
próprias da Autarquia Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de maio de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.