norma nº 2850/2007

LEI Nº 2.850, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
INCLUI NO CALENDÁRIO O FICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE 
O CONGRESSO MISSIONÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluída no anexo I da Lei Municipal n° 2.705/2006, que instituiu o 
Calendário Oficial do Município de Alegre, o Congresso Missionário, a ser comemorado, 
anualmente, no mês de agosto, sem data pré-fixada. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.