| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1963 |
| Date | 1963-08-27 |
| Ementa | Autoriza reabrir a estrada que liga Anutiba à fazenda São Simão |
| native_id | 337 |
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LEI Nº 513, DE 27 DE AGOSTO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir a estrada que liga Anutiba à fazenda São Simão, passando pelo córrego da Figueira. Art. 2º - Fica aberto crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de agosto de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.