norma nº 2851/2007

LEI Nº 2.851, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso d a s atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado de “MANOEL BITTENCOURT DE MIRANDA”, conhecido 
pela alcunha de “NEQUINHA” o Centro Recreativo do Terreirão, localizado no bairro Vila 
do Sul, nesta cidade de Alegre - ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.