norma nº 2852/2007

LEI Nº 2.852, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 
2007, EM ATENDIMENTO AO 
CONVÊNIO FIRMADO COM O 
INCAPER.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar no orçamento 
da despesa prevista para o exercício de 2007 a importância de R$ 1.000,00 (Mil reais), 
na seguinte dotação: 
006001.2012200412.003 333604100000 - Contribuições 
Art. 2º - Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será 
utilizado o seguinte recurso: 
Anulação de dotação: R$ 1.000,00 (Mil reais) da seguinte dotação: 
001004.2884300582.068 346907100000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 06 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.