norma nº 2854/2007

LEI Nº 2.854, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.815, 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.815, de 13 de 
fevereiro de 2007. 
Art. 2º - Fica restabelecido o inteiro teor da Lei Municipal n° 2.639, de 10 de 
outubro de 2004. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 22 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.