norma nº 2855/2007

LEI Nº 2.855, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
JERUSALÉM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 111.111,12 (Cento e onze 
mil , cento e onze reais e doze centavos), utilizando a dotação a seguir: 
005001.0412200411.030 344905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 2º - Este crédito adicional terá como fonte de recurso convênio firmado com 
Fundação Nacional de Saúde / PMA n° 1027/2005.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 22 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.