norma nº 2857/2007

LEI Nº 2.857, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL NOSSA SENHORA DA 
PENHA, COMO ENTIDADE DE 
UTILIDADE PÚBLICA, SEM 
FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida e considerada como Entidade de "Utilidade Pública”, 
para todos os efeitos legais, a Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa “Associação 
Cultural Nossa Senhora da Penha”, devidamente registrada no Cartório de Serviço 
Notarial e Registrai deste Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob o n° 242, 
livro A-2, folha 102, sediada neste Município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de junho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.