| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | Altera redação Lei 2.832/2007 – Dívida Ativa. |
| native_id | 3378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.859, DE 06 DE JULHO DE 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.832/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei n° 2.832/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - ... § 1º - O débito anistiado a que se refere o caput deste artigo poderá ser pago parceladamente, sendo que o último vencimento não poderá ultrapassar o dia 31/08/2007 . § 2° - ... § 3° - ...” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 30 de junho de 2007. Alegre (ES), 06 de julho de 2007. DJALMA DA SILVA SANTOS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.