norma nº 2861/2007

LEI Nº 2.861, DE 06 DE JULHO DE 2007.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE 
A “FESTA COMUNITÁRIA DO
ASSENTAMENTO PARAÍSO”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- fica incluído no anexo “I” da Lei Municipal n° 2.705/2006, que instituiu o 
Calendário Oficial do Município de Alegre-ES, a Festa Comunitária do Assentamento 
Paraíso”, localizado no distrito da Sede deste Município, a ser realizada anualmente no 
dia 11 de junho. (Redação dada pela Lei nº 3.144/2011)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de julho de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.