norma nº 2865/2007

LEI Nº 2.865, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
PAIF/CRASS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a: 
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 75.600,00(setenta e cinco mil e 
seiscentos reais) destinado a Manutenção do Programa PAIF/CRAS Programa de Atenção 
Integral a Família, na seguinte dotação orçamentária:
022 Sec. Munic. Ação Social e Dir. Humanos
022001 Recursos Federais e Estaduais
022001.08 Assistência Social
022001.08244 Assistência Comunitária
022001.082440029 Assistência Social à comunidade
022001.0824400292.110 Manutenção do Programa PAIF/CRASS
022001.0824400292.1103.3.3.90.30.000 Material de Consumo 40.320,00
022001.0824400292.1103.3.3.90.36.000 Outros Serv. Terceiros – P. Física 25.680,00
022001.0824400292.1103.3.3.90.39.000 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 9.600,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recurso para abertura dos créditos 
adicionais especiais, o recurso do convênio PAIF/CRAS, conforme Parecer Consulta do 
TCEES 028/2004 para abertura do mesmo. 
Art. 3º- Fica revogado a Lei n° 2.845/2007 que tratava do mesmo assunto; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alegre (ES), 20 de agosto de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.