norma nº 2870/2007

LEI Nº 2.870, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO E
CONTRIBUIÇÕES DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos a título de 
subvenção e contribuições, às entidades abaixo relacionadas, em conformidade com o 
disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal 4.320/64 e no Art. 26 da Lei Complementar 
101/00; incluídos os valores abaixo discriminados, nas respectivas instituições, conforme 
fora aprovado na Lei Orçamentária Anual n° 2.811/2006:
SUBVENÇÕES
APAE - Alegre / ES R$ 15.000,00
LAR ESPIRITO SANTENSE DA CRIANÇA / ALEGRE R$ 7.700,00
INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALEGRE R$ 12.000,00
ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC – ALEGRE/ES R$ 14.000,00
INCAPER – ALEGRE/ES R$ 12.000,00
CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ R$ 120.000,00
CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ R$ 7.900,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE R$ 101.113,00
ABDM – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES R$ 7.000,00
CONTRIBUIÇÕES
FAFIA – FAC. DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE R$ 121.000,00
Art. 2º - O recurso de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), aprovados na Lei 
Orçamentária Anual de 2006 para a entidade APAE(Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais), será suplementado em R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais), cuja fonte de 
recurso será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
022003.0812200481.123344906100 - Aquisição de Imóveis R$ 4.000,00 .
Art. 3º - Os recursos transferidos às entidades supra relacionados só poderão ser 
aplicados, exclusivamente, para despesas de custeio.
Art. 4º - O repasse dos recursos constantes no Orçamento Municipal de 2007 a 
cada entidade supra relacionada, dependerá da prestação de contas mensais dos 
recursos já recebidos e da regularidade com o fisco federal, estadual e municipal, FGTS e 
INSS.
Art. 5º - As subvenções sociais serão repassadas mediante solicitação da 
entidade, e as contribuições serão repassadas nas datas estabelecidas, em instrumento 
próprio, observando, em ambos os casos, o disposto no artigo anterior.
Art. 6º - As entidades descritas no artigo 1º somente receberão 
subvenções/contribuições após aprovação da Prestação de Contas anteriormente 
recebidas.
Parágrafo Único - Serão responsáveis pela aprovação da prestação de contas as 
Secretarias Municipais afins, em que constarem em seus respectivos orçamentos as 
referidas as subvenções/contribuições.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de setembro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.