norma nº 2871/2007

LEI Nº 2.871, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
EXTINGUE DAS LEIS Nº 2.184/94, 
ANEXO VI E 2.660/05 ANEXO I, 
QUANTITATIVOS DE CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do § 2º do art. 59 da 
Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Alegre, 
nos termos do § 7º do mesmo artigo PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos da Lei n° 2.189/94, anexo VI e suas alterações, e do 
anexo I da Lei n° 2.660/05, os quantitativos dos cargos comissionados abaixo 
discriminados:
Ref. Quant. Denominação do Cargo
CC1 - A 03 Assessor Jurídico
CC1 - B 01 Assessor técnico em Projetos Especiais
CC2 - B 01 Mestre de Obras
CC2 - B 01 Assessor técnico de transporte
01 Assessor técnico de compras
CC3 - A 01 Coordenador Des. Rural e Eventos Agropecuários
01 Coordenador do Setor de Empenho
01 Coordenador do Setor de Tributação
01 Coordenador do Setor de Pessoal
01 Coordenador de Ação Social
01 Coordenador de Organização Social
01 Coordenador de Desenvolvimento Urbano
CC3 - C 01 Coordenador de Biblioteca
01 Coordenador de Projetos Sociais
CC 4 16 Assessor Administrativo de Área
Art. 2º - Ficam extintos das Leis n° 2.189/94 e suas alterações, todas as Funções 
Gratificadas.
Art. 3º - Aos servidores beneficiados pelas Leis Municipais números 1.449/1982 e 
2.633/2004, é vedado qualquer nova espécie de vantagem proveniente de nomeação 
para cargo em comissão.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2007, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de setembro de 2007.
CARLOS RENATO VIANA
 Presidente CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.