| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1963 |
| Date | 1963-08-27 |
| Ementa | Autoriza alugar uma sala onde funciona uma escola pública, em Santa Marta |
| native_id | 339 |
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LEI Nº 515, DE 27 DE AGOSTO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar a José da Silva Reis uma sala onde funciona uma escola pública, sita na localidade denominada Santa Marta, no distrito de Ibitirama, deste Município. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito especial para cumprimento desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de agosto de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.