norma nº 2872/2007

LEI Nº 2.872, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS 
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE 
PARCELAMENTO COM O INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO 
MUNICPIPIO DE ALEGRE – IPASMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de 
Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de 
Previdência e Assistência do Município de Alegre - IPASMA. no valor de:
a) R$ 9.099,08 (nove mil, noventa e nove reais e oito centavos) que atualizado 
até agosto de 2007 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por 
cento) ao ano, monta em R$ 12.378,52 (doze mil, trezentos e setenta e oito reais e 
cinquenta e dois centavos), correspondente às contribuições patronais previdenciárias, 
devidas e não repassadas tempestivamente ao IPASMA, referente às competências de 
janeiro e fevereiro de 2004, bem como décimo terceiro salário de 2004.
b) R$ 405,21 (quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos) que atualizada 
até agosto de 2007 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por 
cento) ao ano, monta em R$ 472,58 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e 
oito e centavos), correspondente às contribuições patronais previdenciárias devidas e não 
repassadas tempestivamente ao IPASMA, referente ao décimo terceiro salário de 2005.
c) R$ 103.980,61 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e um 
reais) que atualizada até agosto de 2007 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de 
juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 141.187.99 (cento e quarenta e um 
mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente às 
contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não repassadas tempestivamente 
ao IPASMA, referente ao exercício de 2004, inclusive o décimo terceiro salário.
d) R$ 525,34 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) que 
atualizada até agosto 2007 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros 
de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 612,68 (seiscentos e doze reais e sessenta 
e oito centavos), correspondente às contribuições previdenciárias retidas dos servidores 
e não repassadas tempestivamente ao IPASMA, referente ao décimo terceiro salário de 
2005.
Art. 2º - O parcelamento e pagamento da dívida supracitada dar-se-ão mediante 
a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, 
obedecidas às regras do art. 32 da Orientação Normativa SPS n° 01, de 23 de janeiro de 
2007, observando-se o seguinte:
I. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “a”, será parcelada em 8 (oito) meses, 
sendo a parcela no valor R$ 1.581,36 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e 
três centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de taxa de juros de 0,5% (meio 
por cento) ao mês; (Redação dada pela Lei nº 2.878/07)
II. A dívida de que trata o art. 1º. alínea “b”, será paga em parcela única, no valor 
de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), 
acrescida da
variação mensal do INPC.
III. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “c”, será parcelada em 48 (quarenta e 
oito) meses, sendo a parcela no valor R$ 3.305,87 (três mil trezentos e cinco reais e 
oitenta e sete centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de taxa de juros de 
0,5% (meio por cento) ao mês; (Redação dada pela Lei nº 2.878/07)
IV. A dívida de que trata o art. 1º, alínea "d" não é objeto de parcelamento e será 
quitada em pagamento único no valor de RS 612,68 (seiscentos e doze reais e sessenta 
e oito centavos).
Art. 3º - Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do 
orçamento do município amortização encargos de dívida contratada - principal da divida 
contratual resgatada - ficha 0036:
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo 
do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização 
da dívida.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.