norma nº 2875/2007

LEI Nº 2.875, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À 
DEVOLUÇÃO DE RECURSO DE 
CONVÊNIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Abrir crédito adicional especial no valor de RJ 20.298,00(vinte mil, duzentos e noventa e 
oito reais) para devolução de recurso do Convênio „. 256/2006 não utilizado, através da 
seguinte classificação orçamentária:
021- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 021008- Recursos de Convênio 
021008.10- Saúde
021008.10302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
021008.103020028- Desenv. Gestão, Acesso, e Qualidade Ações e Serviços de Saúde 
021008.1030200282.042- Serviços Hospitalares - Casa de Caridade São José
021008.1030200282.042 3449093000 Indenizações e Restituições
Art. 2º- Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
especial, a anulação de dotação abaixo especificada, conforme Art. 43 Inciso III da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964: 
021003.1030200492.042 3335039000 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 02 
de julho de 2007.
Alegre (ES), 03 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.