norma nº 2877/2007

LEI Nº 2.877, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR DESTINADO AO 
AUMENTO DE REPASSE DE 
CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO 
HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE 
ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais) destinado a 
construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde do Município de Alegre, na 
seguinte dotação orçamentária:
007 Sec. Munic. Cultura, Turismo e Esporte
007001 Sec. Munic. Cultura, Turismo e Esporte
007001.13 Cultura
007001.13391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológ.
007001.133910041 Apoio administrativo da PMA
007001.1339100412.003 Aquisição de equipamentos p/ o centro de 
fisioterapia municipal
007001.1339100412.003.3.3.50.41.000 Contribuições 2.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
suplementar, a anulação da dotação discriminada abaixo, conforme Art. 43 inciso III, da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
003001.2884600582.067.033.90.47.000 Obrigações Tributárias e contribuições 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 03 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.