norma nº 2878/2007

LEI Nº 2.878, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 2.872 DE 02 DE 
OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O 
EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE 
CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE 
PARCELAMENTO COM O INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE – IPASMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n° 2.872, de 02 de outubro de 2007 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
"Art. 2º - ..............................................................................................
I. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “a”, será parcelada em 8 (oito) meses, 
sendo a parcela no valor R$ 1.581,36 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e 
três centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de taxa de juros de 0,5% (meio 
por cento) ao mês.
II. ...
III. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “c”, será parcelada em 48 (quarenta e 
oito) meses, sendo a parcela no valor R$ 3.305,87 (três mil trezentos e cinco reais e 
oitenta e sete centavos), acrescida da variação mensal do INPC e de taxa de juros de 
0,5% (meio por cento) ao mês;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de outubro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.