| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1963 |
| Date | 1963-08-27 |
| Ementa | Autoriza promover o ajardinamento da Praça “São José”, em Anutiba, bem como, o calçamento daquele logradouro e da rua “Vila do Sul”, desta cidade. |
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LEI Nº 516, DE 27 DE AGOSTO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o ajardinamento da Praça denominada “São José”, da Vila de Anutiba, deste Município, bem como, o calçamento daquele logradouro público e da rua “Vila do Sul”, desta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00),para cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de agosto de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.