norma nº 2882/2007

LEI Nº 2.882, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES, PELO SAAE-ALEGRE-ES, 
AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de águas e esgoto no percentual de 8,6 % 
(oito inteiro e seis décimos por cento). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.