| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Crédito Adicional – Construção Pronto Socorro Municipal. |
| native_id | 3401 |
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LEI Nº 2.883, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40. 41, 42 e 43 da Lei Federa! 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a: Abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.470.000,00 ( Hum milhão quatrocentos e setenta mil reais), destinado a construção do Pronto Socorro Municipal e Ampliação da Casa de Caridade São José, na seguinte dotação orçamentária: 021 Sec. Munic. de saúde e Saneamento 021001 Recursos Municipais - FMS 021001.10 Saúde 021001.1032 Assistência Hospitalar e ambulatorial 021001.10320048 Des. Gestão, acesso e qualidade ações e aquisição de equipamento 021001.103200281.113 Const. Reforma e Ampliação de prédio da saúde e aquisição de equipamento 021001.103200281.113.4.4.90.51.00 Obras e instalações 1.470.000,00 Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial, a anulação da dotação discriminada abaixo, conforme Art. 43 inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 0021008.1030200281.1134.4.90.51.000 - Obrigações e Instalações Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a março de 2007. Alegre (ES), 30 de outubro de 2007. DJALMA DA SILVA SANTOS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.