norma nº 2888/2007

LEI Nº 2.888, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A UTILIZAÇÃO 
DE RECURSO DE CONVÊNIO PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
ODONTOLÓGICOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40. 41, 42 e 43 
da Lei Federa! 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a: 
Abrir crédito adicional especial no valor de RS 79.204,00 ( setenta e nove mil e duzentos 
e quatro reais), destinado a aquisição de equipamentos odontológicos com recurso de 
convênio, na seguinte dotação orçamentária:
021 Sec. Munic. de saúde e Saneamento
021008 Recursos de Convênios
021008.10 Saúde
021008.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
021008.103020028 Des. Gestão, acesso e qualidade ações e 
serviços de saúde
021008.1030200281.1115 Aquisição Equipamentos Odontológicos
021008.1030200281.11153.4.4.90.52.000 Equipamento e material permanente 79.204,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recurso para abertura dos créditos 
adicionais especiais, o recurso do convênio federal SIAFI n° 582289 para aquisição de 
equipamentos odontológicos conforme Parecer Consulta do TCEES028/2004 para 
abertura do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de novembro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.