norma nº 517/1963

LEI Nº 517, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 474, de 9 de janeiro de 1963, que reestruturou 
o quadro do pessoal desta Municipalidade.
Art. 2º - Fica revigorado o quadro do pessoal em geral, segundo as normas 
adotadas anteriormente à vigência daquela Lei, com os respectivos serviços.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 11 de setembro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.