| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1963 |
| Date | 1963-09-11 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a empresa de transporte coletivo Viação Real Ita Ltda |
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LEI Nº 518, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963. APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL. ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a empresa de transporte coletivo de passageiros Viação Real Ita Ltda. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de setembro de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.