norma nº 2906/2007

LEI Nº 2.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA 
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO NOVO DE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre. Estado do Espírito Santo, no 
uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir uma área de terras 
contíguas ao Cemitério Novo da sede do Município, medindo 943,07m2
(novecentos e 
quarenta e três metros e sete decimemos quadrados), localizado no “Campo de Aviação", 
pertencente ao Sr. Natal Albani, registrada no CRI da Comarca de Alegre, sob o n° 1127. 
Livro 2F. fls. 131, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação, criada através da 
Portaria 2.337/2007, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de dezembro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.