norma nº 2911/2008

LEI Nº 2.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER O TRANSPORTE DE 
ALUNOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA 
FEDERAL DE ALEGRE – EAFA, NO 
TRAJETO ALEGRE X RIVE E VICE 
VERSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo proceder o transporte de alunos da
Escola Agrotécnica Federal de Alegre - EAFA no trajeto Alegre X Rive e vice- versa, 
através de veículos (ônibus) próprios ou de terceiros, durante o período letivo, em 
horário a ser definido através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão oriundas do Orçamento 
do Município de Alegre, ficando autorizado a proceder as a equações que e fizerem 
necessárias para o pleno atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de fevereiro de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.