| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1963 |
| Date | 1963-09-11 |
| Ementa | Prorroga prazo da Lei nº 432/1961. |
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LEI Nº 519, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963. APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1964, os efeitos da Lei 432, de 1 de dezembro de 1961. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de setembro de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.