norma nº 2917/2008

LEI Nº 2.917, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.639, DE 01 DE 
OUTUBRO DE 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O “caput" do artigo 4º da Lei Municipal n° 2.639, de 10 de outubro de 
2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, 
especiais ou secretas, implicará no desconto de um trinta avos do seu subsídio”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de março de 2008.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.