norma nº 2920/2008

LEI Nº 2.920, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À 
“AAMCEMA”, PARA O FEST GOSPEL 
EVANGÉLICO E ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu : O PREFEITO 
MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos a título de 
contribuição, à “AAMCEMA ’ destinada à realização do Fest Gospel Evangélico de Alegre, 
em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal 4.320/64 e no Art. 
26 da Lei Complementar 101/00, através da abertura do crédito adicional suplementar 
no valor de RS 16.000,00(dezesseis mil reais) de acordo com o disposto nos artigos 40, 
41, 42 e 43 na seguinte dotação orçamentária:
007 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 
007001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 
007001.13 Cultura 
007001.13122 Administração Geral 
007001.131220044 Desenvolvimento da Produção Artística e Cultura 
007001.1312200442.021 Contribuição à "AAMCEMA" 
007001.1312200442.0213.3.3.50.41.000 Contribuições 16.000.00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
especial, a anulação da dotação discriminada abaixo, conforme Art. 43 - inciso III da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
003001.041220011.0033.4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente 16.000.00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 24 de março de 2008.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.