norma nº 2921/2008

LEI Nº 2.920, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER REPASSE AO FUNDO 
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu Prefeito Municipal, usando das atribuições legais sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a transferir recursos a título 
de transferência financeira, de valores correspondentes a no mínimo 1 % (um por cento) 
da receita base do cálculo de repasse para a Saúde e Educação. 
Parágrafo único - A diferença a ser repassada dos últimos 5 (cinco )anos serão 
compensados no exercício do ano 2008, em parcelas mensais 
Art. 2º - Os recursos transferidos só poderão ser aplicados, exclusivamente, para 
despesas que envolvam projetos sociais com crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social aprovados pelo COMCRIAA. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de março de 2008.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.