norma nº 520/1963

LEI Nº 520, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Imposto Territorial Rural será pago de uma só vez, adiantadamente, 
em relação ao que for devido no exercício, até de agosto, nos termos da seguinte Tabela:
Cr$
De mais de 20 até 50 hectares, por hectare 10,00
De mais de 50 até 100 hectares, por hectare 15,00
De mais de 100 até 500 hectares, por hectare 20,00
De mais de 500 até 1.000 hectares, por hectare 25,00
De mais de 1.000 hectares, por hectare 30,00
- As propriedades situadas a mais de seis (6) quilômetros do perímetro urbano
Da sede Municipal, desde que cultivadas pelo proprietário e sua família, e não 
possua este outro imóvel, estão isentas do imposto. 
Parágrafo Único – Vetado
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 27 de setembro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.