norma nº 2925/2008

LEI Nº 2.925, DE 01 DE ABRIL DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
PRORROGAR O PRAZO DA LEI Nº 
2.913/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei 2.913/2008 passa a ter a 
seguinte redação: 
“§1° - O débito anistiado a que se refere o caput deste artigo poderá ser pago em 
cota única até30/05/2008.” 
Art. 2º- O Art. 2° da Lei 2.913/2008 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até 30 de 
maio de 2008.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeito a partir de 31 de março de 2008. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de abril de 2008.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.