norma nº 521/1963

LEI Nº 521, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Majorar os atuais vencimentos dos servidores do Município em trinta e cinco 
por cento (35%), a partir de 1º de janeiro de 1964;
II – Proceder a revisão nas escalas de padrões e referências de vencimentos, 
elevando os cálculos de dezenas para a centena imediatamente superior, obedecendo a ordem 
de escala.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 29 de novembro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.