norma nº 2934/2008

LEI Nº 2.934, DE 09 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE ALEGRE A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alegre de acordo 
com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, 
autorizado a : 
I - Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil 
reais) destinado ao pagamento de obrigações patronais incidente sobre a folha de 
pagamento de servidores contatados não vinculado ao RPPS-Regime Próprio de 
Previdência Municipal, através da seguinte dotação orçamentária:
030 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
030001 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
030001.04 Administração 
030001.04122 Administração Geral 
030001.041220053 Apoio Administrativo das Autarquias 
Municipais
030001.0412200532.058 Manutenção dos Serviços Administrativos 
do SAAE
030001. 
0412200532.0583.3.1.90.13.000
Obrigações Patronais 100.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito 
adicional especial, a anulação da dotação discriminada abaixo, conforme Art. 43 – inciso 
III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
030001. 0412200532.0583.3.1.91.13.000 Obrigações Patronais 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 09 de maio de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.