norma nº 2937/2008

LEI Nº 2.937, DE 13 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 
NUTRICIONISTA PARA ATENDER A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – PNAE – PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 
até 31 de dezembro de 2008, uma (01) Nutricionista para atender à Secretaria Municipal 
de Educação – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
Art. 2º - As atribuições do Nutricionista a ser contratado são as dispostas 
na Resolução nº 358/2005, do Conselho Federal de Nutricionistas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de maio de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.