norma nº 2942/2008

LEI Nº 2.942, DE 30 DE MAIO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULO PARA ATENDER ÀS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a : 
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) 
destinado a aquisição de veículo para atender as Unidades de Saúde do Município de 
Alegre, na seguinte dotação orçamentária:
021 Secretaria Municipal de Saúde e 
Saneamento 
021002 Atenção Básica 
021002.10 Saúde 
021002.10302 Assistência Hospitalar 
021002.103020028 Desenvolv. Gestão, Acesso e 
Qualidade Ações e Serv
021002.1030200281.134 Aquisição de veículos para uso 
das Unidades de Saúde
021002.1030200281.134.4.4.90.52.000 Equipamento e Material 
Permanente
30.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito 
adicional especial, a anulação das dotações discriminadas abaixo, conforme Art. 43 –
inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
021002.1030200281.113.4.4.90.52.000 Equipamento e Material 
Permanente
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alegre (ES), 30 de maio de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.