norma nº 2943/2008

LEI Nº 2.943, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR O PRAZO DA LEI Nº 
2.913/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei 2.913/2008 passa a ter a 
seguinte redação:
“§ 1º - O débito anistiado a que se refere o caput deste artigo poderá ser 
pago em conta única até 30/06/2008.”
Art. 2º - O Art. 2º da Lei 2.913/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até 
30 de junho de 2008.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 30 de maio de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de junho de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.