norma nº 522/1963

LEI Nº 522, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
EMENDA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revigorados e incorporados ao Código Tributário os tributos 
classificados de acordo com os Títulos e Tabelas a seguir:
Tabela do Imposto de Industrias e Profissões Cota Fixa (Cr$)
I Aposentos mobiliados ou dormitórios 1.000,00
II Arroz, máquina de beneficiar 2.500,00
III Agencia de transportes 3.000,00
IV Agente de comércio não especificado 2.000,00
V Bancos – agências – sobre o movimento de conta de depósito 1/10%
VI Bancos - correspondente 3.000,00
VII Barbeiros ou cabelereiros - por cadeira 200,00
VIII Bicicletas - alugador 200,00
IX Bilhares - cada um 500,00
X Bilhar inglês - cada um 1.000,00
XI Casa ou empresa de diversões 2.000,00
XII Cereais–máq. beneficiar, rebeneficiar, triturar e limpar – por máquina 2.000,00
XIII Café, máquina de beneficiar 3.000,00
XIV Café, máquina de beneficiar - uso próprio 2.000,00
XV Café, máquina de rebeneficiar 3.000,00
XVI Café, máquina de torrefação 2.000,00
XVII Café, máquina de beneficiar, ambulante 2.500,00
XVIII Estabelecimento de profissões liberais 500,00
XIX Engraxate - por cadeira 200,00
XX Empreiteiros de obras e construções 2.000,00
XXI Fotógrafos 2.000,00
XXII Lavanderia e tinturaria 200,00
XXIII Loteria, Agência 1.000,00
XXIV Madeira - comprador 3.000,00
XV Máquina de cortar ou lascar lenha 500,00
XVI Oficinas de: marceneiro, carpinteiro, sapateiro, conserto de rádio, 
ferreiro, latoeiro e demais pequenas, não vendendo peças ou material 1.000,00
XVII Oficina de alfaiate 600,00
Licença para o Comércio não Localizado Mensal
Cr$
Anual
Cr$
VII- Intermediários do comércio de:
 a) Café 250,00 3.000,00
 b) Cereais 200,00 2.000,00
 c) Aves e Ovos 100,00 1.000,00
 d) Gado 500,00 5.000,00
 e) Não especificados 200,00 2.000,00
VIII- Loteria - Bilhetes 50,00 500,00
IX- Refrigerantes 100,00 1.000,00
X- Sorvetes e gelados 50,00 500,00
XI- Comércio de materiais, produtos ou artefatos de origem 
animal, vegetal ou mineral 200,00 2.000,00
XII- Botequim de emergência durante os dias de festas 100,00 --
XIII- Gado, exportado, por cabeça 100,00
XIV- Leite, exportado, por litro ou por cento (Ind.Prof) 1%
XV- Queijo e requeijão, exportado, por quilo 2,00
RECEITA INDUSTRIAL
Da Taxa sobre serviço de Matadouro
Art. 141 – A prestação de serviços pelo Matadouro Municipal, será feita mediante o 
pagamento da taxa, cobrada de acordo com a seguinte tarifa:
Ordem Discriminação Taxa a pagar 
(Cr$)
1 Porcos, vitelas ou vacas, por quilo 1,00
2 Cabritos, carneiros tec., por quilo 1,00
3 Couro salgado, por quilo 1,00
4 Sebo, por quilo 1,00
Na cidade e nos arredores, dentro de um raio de três quilômetros, todo o gado de qualquer 
espécie, deverá ser abatido no Matadouro Municipal, obrigatoriamente sob pena de multa, 
quando destinado a venda.
O serviço de transporte e distribuição de carne aos açougues será feito pelo Matadouro, em 
veículo higienicamente adaptado ou apropriado, e sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
Taxa (Cr$)
I - Gado bovino (por unidade ou fração)
 a) na zona urbana
 b) na zona suburbana
Tabela do Imposto de Indústrias e Profissões
I – Classe:
Sobre estabelecimento comercial, industrial ou similar, com base no giro comercial ou 
movimento econômico (à vista ou a prazo), referente ao exercício anterior, anualmente:
- Cota fixa ................................................................................. Cr$ 1.000,00
- Cota variável – um e meio por cento .......................................... 1,5%
II – Classe:
O comércio de café pagará imposto do seguinte modo:
- 1º – uma parte fixa, anual de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00);
- 2º – outra variável, na base de quinze cruzeiros (Cr$ 15,00) por saca, exportada, 
 transferida, vendida ou consignada, apurada nas transações efetuadas no mês anterior.
Fica estabelecida para cada categoria relacionada na tabela a seguir:
Tabela de Licença para Tráfego de Veículos
Imposto 
Anual 
(Cr$)
Veículos motorizados de passageiros
I - Automóveis de valor até Cr$ 1.000.000,00 1.000,00
 De Cr$ 1.001.000,00 até Cr$ 2.000.000,00 1.500,00
 De Cr$ 2.001.000,00 até Cr$ 3.000.000,00 2.000,00
 De mais de Cr$ 3.000.000,00 3.000,00
II- Caminhonetas 1.000,00
III - Motocicletas 500,00
IV - Ônibus 2.000,00
 Veículos motorizados de carga
V- Caminhões ou caminhonetes
 a) do valor até Cr$ 500.000,00 1.000,00
 b) do valor superior a Cr$ 500.000,00, mais cinco décimos por cento 
(0,5%) sobre o valor do veículo arbitrado pela fiscalização
Veículos de tração animal
VI – de Passageiros 200,00
VII – de Carga 250,00
Da Taxa Funerária
A taxa funerária incide sobre os serviços fúnebres prestados pelos cemitérios municipais.
Estão sujeitos ao pagamento da taxa:
1- Sepultura rasa 250,00
2- Carneira por 5 anos, para menores 1.500,00
3- Renovação por mais 5 anos, para menores 750,00
4- Carneira perpétua c/direito real 3.500,00
5- Carneira por 5 anos, para adulto 2.000,00
6- Renovação por mais 5 anos, para adultos 1.000,00
7- Carneira perpétua para adultos c/direito real 5.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1964. 
Alegre, 21 de dezembro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.