norma nº 2949/2008

LEI Nº 2.949, DE 05 DE AGOSTO DE 2008.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.823/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 
2.823/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Alegre, autorizado a firmar convênios 
com instituições de Ensino, Público ou Privada, visando a realização de Estágio Curricular 
e Extra-Curricular, de forma não remunerada, no âmbito das Secretaria e diversos 
setores da Municipalidade.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de agosto de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.