norma nº 2952/2008

LEI Nº 2.952, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA REDE COLETORA DE 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 
43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a: 
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil) destinado a construção, reforma e ampliação da Rede Coletora de Esgoto do 
Município de Alegre, na seguinte dotação orçamentária:
005 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
005001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
005001.17 Saneamento
005001.17512 Saneamento Básico e Urbano
005001.175120035 Saneamento Básico e Urbano
005001.1751200351.135 Construção, Reforma e Ampliação da Rede Coletora 
de Esgoto
005001.1751200351.1353.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 250.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
especial, a anulação das dotações discriminadas abaixo, conforme Art. 43 – inciso III da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
009001.2884600582.066.3.3.90.91.000 Sentenças Judiciais 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alegre (ES), 20 de agosto de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.