norma nº 523/1963

LEI Nº 523, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1964, é orçada 
em trinta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 35.000.000,00), a qual será arrecadada de acordo 
com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.0 Imposto Territorial 
 a) Urbano 200.000,00
 b) Rural 2.000.000,00
0.12.1 Imposto Predial 2.000.000,00
0.14.1 Imposto Transmissão Imobiliária “inter-vivos” 5.000.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 5.000.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 500.000,00
0.19.7 Imposto do Selo e expediente 100.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 400.000,00 13.700.000,00
b) Taxas:
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 20.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 2.000.000,00 2.020.000,00
 Total da Receita Tributária 15.720.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 10.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00
 Total da Receita Patrimonial 20.000,00
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 1.000.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 20.000,00
 Total da Receita Industrial 1.020.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 110.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 230.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 3.000.000,00
4.14.0 Cota Imposto de consumo – art.15 §4º 
Const.
3.700.000,00
4.15.0 Cota - art.15 §5º Const. 3.700.000,00
4.16.0 Cota - art. 20 Const. 4.000.000,00
 Total de Receitas Diversas 14.740.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 2.000.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 1.200.000,00
6.21.0 Multas 100.000,00
6.23.0 Eventuais 200.000,00
 Total da Receita Extraordinária 3.500.000,00
TOTAL GERAL 33.000.000,00 2.000.000,00 35.000.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1964, fixada em 
trinta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 35.000.000,00), e será realizada obedecendo a 
seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 848.400,00
8.00.3 Material de Consumo 30.000,00
8.00.4 Despesas Diversas 60.000,00 938.400,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 580.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 150.000,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 656.000,00
8.04.3 Material de Consumo 150.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 200.000,00
Diretoria da Fazenda
8.07.0 Pessoal Fixo 579.000,00
8.07.3 Material de Consumo 180.000,00
8.07.4 Despesas diversas 50.000,00
Secção Contábil
8.07.0 Pessoal Fixo 279.000,00
8.07.3 Material de Consumo 100.000,00
Secção Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 349.000,00
8.09.3 Material de Consumo 135.000,00
Secção de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 50.000,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Variável 2.210.000,00 5.670.000,00
.Serv. Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Pessoal Variável 126.000,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 60.000,00
Educação Pública
8.33.4 Despesas Diversas 2.074.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 102.000,00
8.34.2 Material Permanente 50.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 174.000,00
4.42.1 Pessoal Variável 253.200,00
8.42.3 Material de Consumo 100.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 20.000,00
8.48.4 Despesas Diversas 10.000,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 168.200,00
8.51.3 Despesas diversas 50.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.1 Pessoal Variável 1.134.000,00
8.63.3 Material de Consumo 300.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 250.000,00
Subtotal 11.427.800,00 50.000,00 6.608.400,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mut.Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 11.427.800,00 50.000,00 6.608.400,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 511.200,00
8.69.3 Material de Consumo 150.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 50.000,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 1.094.000,00
8.81.3 Material de Consumo 200.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 1.509.000,00
8.85.3 Material de consumo 300.000,00
8.85.4 Despesas Diversas 300.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 1.020.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 398.000,00
8.89.3 Material de Consumo 100.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 102.000,00
8.89.4 Material de Consumo 100.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 4.172.000,00
8.82.3 Material de Consumo 3.800.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 4.000.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 231.000,00
8.87.4 Despesas Diversas 250.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 1.200.000,00
- Obras Novas
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 1.440.000,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 1.263.800,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 318.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 100.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 132.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 50.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 739.200,00
Total 34.950.000,00 50.000,00 36.000.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 21 de dezembro de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.